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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2021

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
Código
qq667736
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2021
Nível
Fundamental
Cargo
Secretário Auxiliar
Nos termos do artigo 23 da L.C estadual nº 25/98, compete ao Conselho Superior do MPGO, salvo:
  1. AIndicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.
  2. BAprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público mas não poderá decidir sobre reclamações apresentadas, o que cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça.
  3. CIndicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.
  4. DDecidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público mas não poderá decidir sobre reclamações apresentadas, o que cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça.

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