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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2021

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
Código
qq667739
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2021
Nível
Fundamental
Cargo
Secretário Auxiliar
Sobre as licenças previstas na Lei n.º 14.810, de 01 de julho de 2004, que Institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, é falso afirmar que:
  1. AA licença-paternidade será de 20 (vinte) dias ininterruptos, contados do nascimento ou da adoção.
  2. BA licença para casamento será de oito dias ininterruptos, contados da celebração.
  3. CA licença por luto, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras, genros e de pessoa sob tutela, guarda ou curatela do servidor será de oito dias ininterruptos, contados do falecimento.
  4. DAs licenças paternidade, para casamento e por luto, dar-se-ão por comunicação ao Procurador-Geral de Justiça, devidamente acompanhada das certidões expedidas pelo serviço de registro civil das pessoas naturais.
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GabaritoD — As licenças paternidade, para casamento e por luto, dar-se-ão por comunicação ao Procurador-Geral de Justiça, devidamente acompanhada das certidões expedidas pelo serviço de registro civil das pessoas naturais.

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