Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná — MPE-PR 2021
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Paraná
- Código
- qq667775
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
O Ato Conjunto 01/2019, da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Paraná, não prevê expressamente que a providência abaixo deve constar na Portaria de Instauração de Inquérito Civil:
- ANomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
- BIndicação do dispositivo legal que autoriza a atuação do Ministério Público.
- CIndicação do nome e qualificação possível da pessoa, jurídica ou física, a quem o fato é atribuído.
- DDesignação do secretário, dispensado o termo de compromisso quando servidor do Ministério Público.
- EIndicação do nome e qualificação possível do autor do requerimento ou representação, se for o caso.