Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — MPE-PR 2021
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq667777
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa incorreta:
- ACompete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.
- BDesde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.
- COs serviços de transporte urbano são classificados, quanto à característica do serviço, em públicos e privados.
- DEm situações de iminência ou ocorrência de desastre, ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção e defesa civil.
- EOs recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.