Questão de Direito do Consumidor — Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos — MPE-PR 2021
Direito do ConsumidorQualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Código
- qq667794
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Quanto ao tema de decadência tratado pelo Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:I - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.II - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.III - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.IV - Obsta a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- CApenas as assertivas II e IV estão corretas.
- DApenas as assertivas I e III estão corretas.
- EApenas as assertivas III e IV estão corretas.