Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — MPE-PR 2021
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qq667799
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Quanto ao tema do acordo de não persecução penal, segundo o disposto no Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:I - A prática de novo crime após o começo do cumprimento do acordo de não persecução penal, dentre outras elencadas no Código de Processo Penal, é causa expressa de rescisão do benefício.II - Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.III - Não cabe a renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime, como condição para o acordo de não persecução penal.IV - Não poderá ser proposto o acordo de não persecução penal se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.V - Não caberá acordo de não persecução penal no caso de ter sido o agente beneficiado por suspensão condicional do processo penal, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da propositura do acordo de não persecução penal.
- AApenas as assertivas I, II, e IV estão incorretas.
- BApenas as assertivas IV e V estão incorretas.
- CApenas as assertivas I, III, V estão incorretas.
- DApenas as assertivas II, III e IV estão incorretas.
- EApenas as assertivas II e III estão incorretas.