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Questão de Direito Processual Penal — Sequestro de Bens imóveis — MPE-PR 2021

Direito Processual PenalSequestro de Bens imóveis
Código
qq667804
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Considerando o disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:
  1. ACaberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, desde que ainda não tenham sido transferidos a terceiro.
  2. BO arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.
  3. CPara a decretação do sequestro, há a necessidade de prova da proveniência ilícita dos bens.
  4. DNão cabe o sequestro de bens móveis.
  5. EO arresto será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 45 dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.
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GabaritoB — O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.

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