Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Mandado de Segurança no Processo Civil — MPE-PR 2021
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Mandado de Segurança no Processo Civil
- Código
- qq667819
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Muito embora o art. 21 da Lei 12.016/09, não atribua ao Ministério Público legitimidade para impetrar Mandado de Segurança coletivo, os tribunais superiores vêm entendendo que, como cabe ao Parquet a defesa dos interesses difusos e coletivos, ele teria, sim, essa legitimidade. Sobre o Mandado de Segurança coletivo, assinale a alternativa incorreta:
- AO prazo prescricional do Mandado de Segurança coletivo será de 120 dias
- BO Mandado de Segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais.
- CAlém dos direitos coletivos, também podem ser protegidos por Mandado de Segurança coletivo os direitos individuais homogêneos.
- DO partido político, na busca pela defesa dos legítimos interesses de seus integrantes e dos interesses relativos à filiação partidária, poderá impetrar Mandado de Segurança coletivo
- EO Ministério Público, ao atuar como custos iuris em Mandado de Segurança coletivo, disporá de prazo em dobro para intervir nos autos.