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Questão de Direito Civil — Parte Geral — MPE-PR 2021

Direito CivilParte Geral
Código
qq667826
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
A Lei 14.010 de 14/06/2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Em relação a ela, é incorreto dizer:
  1. AA lei fez suspender os prazos de prescrição do Código Civil a partir da sua entrada em vigor até 30/10/2020.
  2. BA lei suspendeu os prazos de decadência do Código Civil a partir da data da sua entrada em vigor até 30/10/2020.
  3. CA lei autorizou que a assembleia geral das pessoas jurídicas de direito privado, até 30/10/2020, seja realizada por meios eletrônicos, independentemente de previsão nos seus atos constitutivos.
  4. DA lei vedou, até 30/10/2020, a prisão civil por dívida alimentícia, mas manteve a exigibilidade das respectivas obrigações.
  5. EA lei determinou que as assembleias condominiais e a respectiva votação possam ocorrer, em caráter emergencial, até 30/10/2020, por meios virtuais.
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GabaritoD — A lei vedou, até 30/10/2020, a prisão civil por dívida alimentícia, mas manteve a exigibilidade das respectivas obrigações.

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