Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — MPE-PR 2021
Direito TributárioTributos Federais
- Código
- qq667840
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
João de José é médico há 20 anos e há dois anos deixou de pagar sua anuidade para o CRM. Recentemente, recebeu uma notificação desse Conselho informando que foi suspenso o seu direito de exercício da medicina. Diante disso, é correto afirmar que:
- AA suspensão por inadimplência somente pode ser realizada após a instauração do devido processo administrativo, com direito à defesa.
- BSe João continuar exercendo a medicina, após ter recebido referida notificação, incorrerá em crime.
- CÉ inconstitucional a suspensão do exercício da profissão em razão da referida inadimplência.
- DSomente através de medida judicial, o CRM pode obstar o exercício da medicina por força de inadimplemento.
- EJoão pode continuar a exercer a medicina se depositar em juízo a quantia devida.