Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — MPE-PR 2021
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq667842
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa incorreta:
- AMedida provisória pode ser editada não só pelo Presidente da República, mas também por Governadores dos Estados e por Prefeitos Municipais.
- BMedida provisória tem o prazo de eficácia de 60 dias, podendo ser reeditada pelo Presidente da República apenas uma única vez.
- CMedida provisória não pode tratar de matérias relativas à lei complementar e a direito penal, dentre outras.
- DÉ possível o controle judicial de medida provisória no que se refere à existência dos pressupostos de urgência e relevância.
- EMedida provisória não pode regular a tributação de bens no exterior através do ITCMD.