Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — MPE-PR 2021
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq667843
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa correta:
- ACompete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, tributário, penal, processual e eleitoral.
- BSomente é competência de lei complementar quando a Constituição expressamente indicar. Quando a Constituição simplesmente estipular que se trata de competência de “lei”, está-se diante de matéria de lei ordinária, como é o caso do art. 150, VI, “c” da CF/88: “c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei”.
- COs tratados internacionais sempre devem ser aprovados pelo Congresso Nacional, como um dos requisitos, para ingressar na ordem jurídica interna, quando então passarão a ter natureza de lei complementar.
- DA resolução de Tratado Internacional é de competência exclusiva do Congresso Nacional.
- ELeis complementares são sempre superiores às leis ordinárias, em razão de serem fundamento de validade dessas.