Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná — MPE-PR 2021
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Paraná
- Código
- qq667849
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Sobre responsabilidade administrativo-disciplinar de membros do Ministério Público do Paraná, assinale a alternativa correta:
- AA decisão de afastamento preventivo de membro do Ministério Público, em processo administrativodisciplinar, é de competência do Corregedor-Geral do Ministério Público, quando ao fato imputado for aplicável, no mínimo, a pena de suspensão.
- BA decisão sobre aplicação ou não de sanção administrativo-disciplinar a Promotores de Justiça, em sede de processo administrativo, é do Conselho Superior do Ministério Público, após proposição da comissão processante em relatório final.
- CConstitui-se em vedação legal, sujeita à pena de demissão de membro vitalício, exercer o comércio ou participar de sociedade comercial.
- DA obrigação de residência na Comarca de respectiva lotação ao membro titular se constitui em modalidade de dever funcional e o exercício da advocacia se constitui em modalidade de vedação legal aos membros, mas somente esta última prática encontra fundamento em previsão expressa na Constituição Federal.
- EA violação ao dever funcional de manutenção do sigilo decretado em relação a objeto de investigação em procedimento investigatório criminal sob sua presidência, por exemplo, sujeita o membro à sanção administrativo-disciplinar de suspensão.