Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares — MPM 2021

Legislação FederalLei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares
Código
qq667973
Banca
MPM
Órgão
MPM
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Militar
SOBRE OS DIREITOS DOS MILITARES ENUMERADOS NO ART. 50 DA LEI 6.880, DE 9/12/1980, É CORRETO DIZER QUE:
  1. AO porte de arma para os oficiais é incondicional, não estando sujeito à cassação, revogação ou restrição.
  2. BO uso das designações hierárquicas é permitido aos militares, mesmo na inatividade, mas esse direito sofre restrições éticas no exercício de atividades políticas, comerciais e industriais.
  3. CO direito à moradia dos militares não contempla as hipóteses de uso dos alojamentos das Organizações Militares, mesmo quando estiverem aquartelados ou embarcados.
  4. DOs praças das Forças Armadas conquistam a vitaliciedade após 10 anos ou mais de efetivo serviço.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O uso das designações hierárquicas é permitido aos militares, mesmo na inatividade, mas esse direito sofre restrições éticas no exercício de atividades políticas, comerciais e industriais.

Link permanente: /questoes/qq667973