Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — MPM 2021
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq668015
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
QUANTO À PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
- AO sistema especial de proteção dos direitos humanos busca garantir a igualdade material a grupos vulneráveis.
- BA Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem caráter supralegal, por não ter sido submetida ao processo disposto no § 3º do art. 5º da Constituição Federal.
- COs Estados Parte da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência reconhecem que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal, em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.
- DA reserva de vagas para pessoas com deficiência deve ater-se aos limites da lei, na medida da viabilidade das vagas oferecidas, não sendo possível, seu arredondamento no caso de majoração das porcentagens máxima e mínima previstas.