Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — MPM 2021
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- qq668018
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
COMPETE AO CONSELHO DA REPÚBLICA:
- AOpinar sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
- BEstudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
- CPronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
- DPropor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.