Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MPM 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq668019
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL LEGISLAR SOBRE:
- ANormas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
- BCustas dos serviços forenses.
- CProcedimentos em matéria processual;
- D. Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.