Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — MPM 2021
Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
- Código
- qq668020
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, QUANTO À PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS:I – Dispõe que, nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros princípios, pela prevalência dos direitos humanos;II – Estabelece que as convenções e tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;III – Estabelece que a lei deve considerar a prática de tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia;IV – Estabelece que o Procurador-Geral da República, nos casos de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal.ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- AEstão corretas as alternativas I e IV.
- BEstão corretas as alternativas I, II e IV.
- CEstão corretas as alternativas II e IV.
- DEstão corretas as alternativas I, II e III.