Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — MPM 2021
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq668025
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
- AEm se tratando de Interpretação Constitucional, o estado de coisas inconstitucional permite a intervenção do Supremo Tribunal Federal caso estejam evidentes três requisitos: incapacidade ou inércia frequente e contínua das autoridades públicas em alterar a situação; estado de afronta geral aos direitos fundamentais; a resolução das violações demandar a delimitação e efetivação de políticas públicas pelo Supremo Tribunal Federal.
- BO princípio da razoabilidade é possuidor de duas faces, funcionando ao mesmo tempo como parâmetro para o controle da legitimidade constitucional de ações restritivas do âmbito de proteção dos direitos fundamentais, e também com o escopo de controlar a inércia ou a insuficiente atividade do Estado no efetivo cumprimento de seus deveres de proteção.
- CO reconhecimento de uma mutação constitucional em um certo sentido, em geral leva em consideração um ambiente sociocultural que a ampara.
- DO Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que é admissível a ação direta de inconstitucionalidade de emenda constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cláusulas pétreas da Constituição originária.