Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Reabilitação criminal — MPM 2021

Direito PenalReabilitação criminal
Código
qq668038
Banca
MPM
Órgão
MPM
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Militar
QUANTO À REABILITAÇÃO, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.
  1. ADeve ser proposta no juízo da condenação, decorridos 2 anos da data em que for extinta a pena principal ou terminar a sua execução, ou do prazo final do sursis ou do livramento condicional.
  2. BDecretada a reabilitação pelo juízo de 1º grau, o próprio magistrado deve promover recurso ex officio para a instância ad quem.
  3. CConcedida reabilitação por sentença irrecorrível, não caberá sua revogação, mesmo que o reabilitado seja condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade.
  4. DIndeferido o pedido de reabilitação, o condenado poderá renová-lo a qualquer tempo, independentemente dos motivos da decisão negativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Decretada a reabilitação pelo juízo de 1º grau, o próprio magistrado deve promover recurso ex officio para a instância ad quem.

Link permanente: /questoes/qq668038