Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal — Nulidades no Processo Penal — MPM 2021

Direito Processual PenalNulidades no Processo Penal
Código
qq668053
Banca
MPM
Órgão
MPM
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Militar
QUANTO ÀS NULIDADES NO PROCESSO PENAL, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:
  1. AA infringência à regra de prevenção não constitui nulidade alguma, tão somente mera irregularidade.
  2. BA infringência à regra de prevenção constitui nulidade relativa que pode ser sanada ex officio a qualquer tempo pelo Juiz ou Relator.
  3. CA infringência à regra de prevenção constitui nulidade relativa, e poderá ser arguida a qualquer tempo até o julgamento da Apelação e trânsito em julgado da sentença.
  4. DA infringência à regra de prevenção constitui nulidade relativa, e deve ser arguida até a apresentação das alegações escritas, no caso do processo de forma ordinária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A infringência à regra de prevenção constitui nulidade relativa, e deve ser arguida até a apresentação das alegações escritas, no caso do processo de forma ordinária.

Link permanente: /questoes/qq668053