Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — MPM 2021
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qq668061
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
INSTAURADA AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA A HONRA NO JUÍZO DE 1º GRAU, SENDO OFENDIDO OFICIAL-GENERAL DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS – PESSOA COM PRERROGATIVA DE FORO, UMA VEZ OPOSTA “EXCEPTIO VERITATIS” PELA DEFESA, O INCIDENTE:
- ADeve ser instruído e julgado no Juízo de origem.
- BDeve ser instruído e julgado na instância superior, porquanto o ofendido é militar com prerrogativa de foro.
- CDeve ser instruído e julgado no Juízo de 1º grau, pois a qualidade do Ofendido não fixa o foro competente e, uma vez julgado procedente, extrair-se-á cópia das peças para remessa à superior instância, com a consequente extinção da ação penal.
- DDeve ser instruído no Juízo de origem e, após admitido, será remetido à instância superior para julgamento.