Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — MSConcursos 2021
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq668145
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Contador
Com relação aos dispositivos constitucionais que tratam da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, assinale a alternativa correta.
- AQualquer cidadão, partido político, associação, ou sindicato, é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades, ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
- BA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Supremo Tribunal Federal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
- CO controle externo, a cargo do Senado Federal, será exercido com o auxílio do Ministério Público da União.
- DCompete ao Ministério Público da União apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar de seu recebimento.