Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — MSConcursos 2021
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq668337
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Operador de Sistemas
Compete à Comissão de Gestão de Documentos (CGD), exceto:
- AO encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.
- BO registro do pedido de acesso em formulário específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido.
- CA decisão sobre recursos apresentados contra decisão proferida.
- DO recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação.