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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Francisco do Guaporé (Rondônia) — MSConcursos 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Francisco do Guaporé (Rondônia)
Código
qq668338
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
MS CONCURSOS - - Operador de Sistemas
Leia as assertivas e marque a incorreta.
  1. ASão de acesso público todos os documentos não classificados como reservados, secretos, ou ultrassecretos, cabendo, quanto aos demais, observar os respectivos prazos de restrição.
  2. BÉ competente para a classificação do sigilo das informações, no grau ultrassecreto, o Prefeito do Município, os Secretários Municipais e os Agentes Públicos a quem essa atribuição for delegada.
  3. CCabe à Controladoria Geral do Município – CGM, coordenar e monitorar o Portal da Transparência do Município de São Francisco do Guaporé.
  4. DA autoridade máxima do órgão, ou entidade, poderá designar outra autoridade, que lhe seja diretamente subordinada, como responsável pelo recebimento e apreciação da reclamação.
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GabaritoB — É competente para a classificação do sigilo das informações, no grau ultrassecreto, o Prefeito do Município, os Secretários Municipais e os Agentes Públicos a quem essa atribuição for delegada.

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