Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Francisco do Guaporé (Rondônia) — MSConcursos 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Francisco do Guaporé (Rondônia)
- Código
- qq668342
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Operador de Sistemas
A Lei nº 1.366/2016 dispõe sobre o acesso às informações da administração pública, do Município de São Francisco do Guaporé, RO. Em conformidade com esta Lei, marque a alternativa correta.
- AO acesso à informação disciplinado na referida Lei, aplica-se às hipóteses de sigilo previstas na legislação fiscal, bancária, comercial, profissional e industrial.
- BAs informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, no prazo de até quinze dias.
- CNão poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial, ou administrativa, de direitos fundamentais.
- DO Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, ficará instalado na Av. São Francisco, nº 4.557.