Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — MSConcursos 2021
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq668421
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Técnico em Finanças
O art. 74 da Constituição Federal de 1988, menciona que qualquer cidadão, partido político, associação, ou sindicato, é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades, ou ilegalidades perante o:
- ACongresso Nacional.
- BTribunal de Contas da União.
- CSenado Federal.
- DMinistério Público Federal.