Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — Máxima 2021
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq668795
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Câmara de Santa Rita do Sapucaí - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Comunicador Social
É função privativa da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, conforme estabelecido em seu Regimento Interno, EXCETO:
- Aestabelecer a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores para a legislatura subsequente, o que pode ocorrer até o dia das próximas eleições municipais.
- Bautorizar o prefeito a se ausentar do Município, por mais de dez dias, por necessidade do serviço.
- Ctomar e julgar as contas do prefeito.
- Dautorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.