Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Rita do Sapucaí (Minas Gerais) — Máxima 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Rita do Sapucaí (Minas Gerais)
- Código
- qq668816
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Câmara de Santa Rita do Sapucaí - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
De acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a Administração Municipal o:
- AJuiz da Comarca;
- BPresidente da Câmara;
- CSecretário de Finanças;
- DVereador mais votado.