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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Máxima 2021

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq668855
Banca
Máxima
Órgão
Prefeitura de Heliodora - MG
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo I
Assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AÉ proibida a ocupação dos cargos e empregos públicos por pessoas portadoras de deficiência;
  2. BÉ vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal;
  3. COs concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções da Administração Municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 30 dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos 15 dias;
  4. DO Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É proibida a ocupação dos cargos e empregos públicos por pessoas portadoras de deficiência;

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