Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — Máxima 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq668892
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Prefeitura de Heliodora - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Sanitário
Para imposição de pena e sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: as circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública e os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.São circunstâncias atenuantes, EXCETO:
- ANão ter sido a ação do infrator fundamental para a ocorrência do evento;
- BProcurar o infrator, por espontânea vontade, reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe tiver sido imputado;
- CSer primário o infrator e não haver o concurso de agravantes.
- DCoagir outrem para a execução material da infração.