Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — Máxima 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq668893
- Banca
- Máxima
- Órgão
- Prefeitura de Heliodora - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Sanitário
De acordo com o art. 97, sem prejuízo das sanções de naturezas civil e penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, dentre outras, com as seguintes penas, EXCETO:
- AAdvertência;
- BPena educativa;
- CPrisão domiciliar;
- DMulta.