Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — NC-UFPR 2021
Direito Penal›Noções Fundamentais
Código
qq669136
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Sobre a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa INCORRETA.
AO que determina se a lei é mais favorável ao réu e com isso pode retroagir é a sua aplicação ao caso concreto (e não a análise da norma em abstrato).
BNinguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
CSegundo o critério presente em nossa legislação, o crime é considerado cometido no momento do resultado, ainda que a conduta tenha ocorrido anteriormente.
DComo regra, a lei penal se aplica aos fatos ocorridos durante a sua vigência, ou seja, em geral não possui extra-atividade.
EA lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
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GabaritoC — Segundo o critério presente em nossa legislação, o crime é considerado cometido no momento do resultado, ainda que a conduta tenha ocorrido anteriormente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Aplicação da Lei Penal no Tempo
Gabarito: letra C. A alternativa C é a incorreta, pois o Código Penal adota a teoria da atividade, considerando o crime praticado no momento da ação ou omissão, e não no momento do resultado (Art. 4º, CP). As demais alternativas estão de acordo com os princípios de direito penal intertemporal.
Análise das Alternativas
Alternativa A — ✅ Correta
Correta. O juízo sobre a lei mais favorável ao réu é feito no caso concreto, comparando as consequências jurídicas da aplicação da lei anterior e da posterior, e não em abstrato (doutrina pacífica).
Alternativa B — ✅ Correta
Correta. Trata-se da abolitio criminis, prevista no Art. 2º, caput, do CP:
Art. 2CP
Art. 2º — Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A assertiva afirma que o crime é considerado cometido no momento do resultado. O CP adota expressamente a teoria da atividade, conforme seu Art. 4º:
Art. 4CP
Art. 4º — Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Portanto, o que importa é o tempo da conduta (ação ou omissão), e não o do resultado. A alternativa inverte o critério legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a teoria da atividade (adotada pelo CP) pela teoria do resultado. Muitos candidatos confundem o momento do crime com o do resultado, especialmente em crimes materiais. Lembre-se: o art. 4º é claro: "no momento da ação ou omissão".
Alternativa D — ✅ Correta
Correta. É o princípio tempus regit actum: a lei penal, como regra, aplica-se a fatos ocorridos durante sua vigência, não tendo extra-atividade (irretroatividade). A exceção é a lei mais benigna, que pode retroagir.
Alternativa E — ✅ Correta
Correta. É o que dispõe o Art. 3º do CP:
Art. 3CP
Art. 3º — A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Essa é a chamada ultratividade das leis temporárias e excepcionais.
Gabarito: letra C — a única alternativa incorreta.