Direito Penal · NC-UFPR · 2021 | Questão sqc-qq669138

Crimes contra o patrimônio – Estelionato

Gabarito: letra E (estelionato). A conduta de se passar por policial rodoviário para cobrar propina de motoristas, mediante artifício que induz as vítimas a erro, configura estelionato (art. 171 do Código Penal). Não se trata de corrupção passiva ou concussão, pois o agente não é funcionário público; tampouco de extorsão, já que não há violência ou grave ameaça real; e não há subtração de coisa (furto).

A questão exige distinguir os crimes contra o patrimônio dos crimes praticados por funcionário público contra a administração. O falso policial cria uma situação enganosa: faz o motorista acreditar que está sendo autuado e que pode evitar a multa pagando propina. Esse é o típico artifício fraudulento que leva a vítima a erro, obtendo vantagem ilícita em prejuízo alheio – exatamente o núcleo do estelionato.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a presença de um “falso policial” para induzir o candidato a pensar em crimes contra a Administração Pública (corrupção passiva ou concussão). Porém, esses crimes exigem que o sujeito seja funcionário público. O falso policial não é funcionário, logo não pode praticá-los. A conduta é de estelionato: um crime contra o patrimônio, e não contra a administração.

Critério	Corrupção Passiva (art. 317 CP)	Concussão (art. 316 CP)	Extorsão (art. 158 CP)	Estelionato (art. 171 CP)	Furto (art. 155 CP)
Sujeito ativo	Funcionário público	Funcionário público	Qualquer pessoa	Qualquer pessoa	Qualquer pessoa
Conduta principal	Solicitar ou receber vantagem indevida em razão da função	Exigir vantagem indevida em razão do cargo	Constranger mediante violência ou grave ameaça	Induzir ou manter alguém em erro mediante artifício fraudulento	Subtrair coisa alheia móvel
Meio utilizado	Solicitação ou recebimento (sem necessidade de violência/ameaça)	Exigência (sem necessidade de violência/ameaça)	Violência ou grave ameaça	Artifício, ardil, fraude (engano)	Subtração (sem violência ou fraude)
Vontade da vítima	Vítima paga voluntariamente (embora por solicitação)	Vítima paga por exigência (sem violência, mas com coação moral implícita)	Vítima coagida a fazer/tolerar algo	Vítima enganada, age voluntariamente, mas por erro	Vítima não consente na subtração
Bem jurídico tutelado	Administração Pública	Administração Pública	Patrimônio	Patrimônio	Patrimônio
Aplicação ao caso (falso policial)	❌ Não se aplica (agente não é funcionário público)	❌ Não se aplica (agente não é funcionário público)	❌ Não se aplica (não há violência ou grave ameaça real)	✅ Aplica-se (artifício de se passar por policial induz a vítima a erro)	❌ Não se aplica (não há subtração de coisa)

Falso policial cobra propina

1Crime contra o patrimônio
- Estelionato (art. 171)
  - Artifício fraudulento
  - Induz a vítima a erro
  - Obtém vantagem ilícita
2Crimes contra a Administração
- Corrupção passiva (art. 317)
  - Exige funcionário público
- Concussão (art. 316)
  - Exige funcionário público
3Outros crimes
- Extorsão (art. 158)
  - Exige violência ou grave ameaça
- Furto (art. 155)
  - Não há subtração

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Corrupção passiva (art. 317 CP) exige que o agente seja funcionário público e solicite ou receba vantagem indevida em razão da função. O falso policial não é funcionário público, portanto não se enquadra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Concussão (art. 316 CP) também é crime próprio de funcionário público: exige que o agente exija vantagem indevida em razão do cargo. A ausência da qualidade de funcionário público afasta esse tipo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Extorsão (art. 158 CP) requer violência ou grave ameaça para constranger a vítima a fazer, tolerar ou deixar de fazer algo. Na hipótese, o falso policial não emprega violência nem ameaça real; ele engana a vítima, fazendo-a acreditar em uma multa inexistente. O motorista paga voluntariamente (embora por erro). Se houvesse ameaça real (ex.: “se não pagar, vou te bater”), seria extorsão; mas a simulação de autoridade é ardil, não ameaça grave.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Furto (art. 155 CP) pressupõe subtração da coisa sem consentimento. Aqui, a vítima entrega o dinheiro espontaneamente, ainda que iludida. Falta o elemento “subtrair”.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Estelionato (art. 171 CP) é a figura típica que descreve: “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. Todos os elementos estão presentes:

Artifício: fingir-se de policial.
Erro: o motorista acredita que o agente é autoridade e que há infração.
Vantagem ilícita: a propina recebida.
Prejuízo alheio: o valor pago.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões de tipificação, identifique primeiro o sujeito ativo e o meio empregado:

Se o agente é funcionário público e usa o cargo → crimes funcionais (corrupção, concussão).
Se o agente não é funcionário e usa fraude/engano para obter vantagem → estelionato.
Se usa violência ou ameaça real → roubo ou extorsão.

Gabarito: letra E