Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Concurso de Pessoas — NC-UFPR 2021

Direito PenalConcurso de Pessoas
Código
qq669149
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Considere o seguinte caso hipotético:Diante da promessa de ser recompensado por D.D. com um cargo político, A.A. aceitou matar a vítima E.E. Para cometer o crime, A.A. contou com o auxílio de B.B. e C.C., que não tirariam proveito do cargo prometido, mas aceitaram cometer o crime por ter antiga rivalidade política contra E.E. Para a execução do crime, A.A., B.B. e C.C. foram até a casa de E.E. Enquanto C.C. ficou vigiando os arredores, A.A. e B.B. ingressaram na residência da vítima e a esfaquearam até a morte. Posteriormente, a participação de A.A., B.B., C.C. e D.D. foi apurada nos exatos termos descritos acima.A respeito do caso narrado, considere as seguintes afirmativas:1. Além do crime de homicídio qualificado, A.A., B.B., C.C. e D.D. devem responder pelo crime de associação criminosa, previsto no art. 288 do Código Penal, independentemente de outros propósitos criminosos em comum.2. A partir da teoria formal-objetiva sobre a autoria, A.A. e B.B. seriam considerados autores do crime de homicídio qualificado, enquanto C.C. e D.D. seriam considerados partícipes do mesmo crime.3. O Código Penal brasileiro se orientou pela teoria unitária acerca da autoria, sendo imputável a A.A., B.B., C.C. e D.D. o crime de homicídio, devendo cada agente responder na medida de sua culpabilidade.4. Embora a promessa de recompensa seja uma circunstância de caráter pessoal em relação ao sujeito A.A., ela se comunica a B.B., C.C. e D.D., pois é elementar do tipo penal.Assinale a alternativa correta.
  1. ASomente a afirmativa 1 é verdadeira.
  2. BSomente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
  3. CSomente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
  4. DSomente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
  5. EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Concurso de Pessoas – Autoria e Participação

Gabarito: letra D. São verdadeiras apenas as afirmativas 2, 3 e 4. A afirmativa 1 é falsa pois o crime de associação criminosa (art. 288 CP) exige pluralidade de crimes e estabilidade associativa, não configurado no caso. A afirmativa 2 está correta: pela teoria formal-objetiva, quem executa o núcleo do tipo (A.A. e B.B.) é autor; quem auxilia (C.C. e D.D.) é partícipe. A afirmativa 3 está correta: o CP adota a teoria unitária (art. 29), imputando o mesmo crime a todos, na medida da culpabilidade. A afirmativa 4 está correta: a promessa de recompensa é elementar do homicídio qualificado (art. 121, §2º, I, CP) e, como tal, comunica-se a todos os concorrentes (art. 30 CP).

Afirmativa 1 – ❌ Falsa

O art. 288 do CP exige associação de três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes, no plural, indicando estabilidade e habitualidade criminosa. No caso, A.A., B.B., C.C. e D.D. uniram-se apenas para a execução de um único homicídio, inexistindo a necessária permanência e finalidade de praticar mais de um crime. Portanto, não há crime de associação criminosa.

Art. 288CP

Art. 288 — "Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos."

Afirmativa 2 – ✅ Verdadeira

Pela teoria formal-objetiva, autor é quem realiza pessoalmente o verbo nuclear do tipo penal (matar). A.A. e B.B. executaram o homicídio, logo são autores. C.C. (vigia) e D.D. (indução pela promessa) contribuíram sem executar o núcleo do tipo, sendo partícipes. Correta a distinção.

Afirmativa 3 – ✅ Verdadeira

O art. 29 do CP consagra a teoria unitária (monista): todos os que concorrem para o crime respondem pelo mesmo fato típico, cada qual na medida de sua culpabilidade. Aplica-se a todos os agentes no caso.

Afirmativa 4 – ✅ Verdadeira

A promessa de recompensa é elementar do homicídio qualificado (art. 121, §2º, I, CP). Conforme o art. 30 do CP, as elementares comunicam-se a todos os participantes, independentemente de serem pessoais. Assim, todos respondem pelo homicídio qualificado pela paga ou promessa.

Art. 121, §2CP

Art. 121, §2º, I — "mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe" Art. 30 — "Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime."

Conclusão: Corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4 → Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/qq669149