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Questão de Direito Processual Penal — Das Questões e Processos Incidentes — NC-UFPR 2021

Direito Processual PenalDas Questões e Processos Incidentes
Código
qq669150
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
G.R., atendido pela Defensoria Pública, fora condenado em regime semiaberto pela prática de crimes de estelionato. Em virtude de seus antecedentes, não foi possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, porém lhe foi concedido o direito de apelar em liberdade. O oficial de justiça incumbido da intimação da decisão certificou nos autos que o acusado havia sofrido um acidente vascular cerebral (AVC) e que não apresentava condições de entender o conteúdo do mandado de intimação da sentença. Há nos autos a informação de que o defensor apresentou recurso de apelação. Diante do exposto, a solução a ser aplicada nesse caso é:
  1. Aexame das questões recursais, uma vez que o réu está assistido por advogado, mesmo que a situação especial tenha ocorrido posteriormente à sentença.
  2. Binstauração do incidente de insanidade mental, com a suspensão do processo até que o réu se reestabeleça.
  3. Cnomeação de curador especial ao réu para que receba a intimação da decisão e manifeste, em nome do réu, se há interesse em recorrer.
  4. Dnomeação de curador especial ao réu para que acompanhe o trâmite do recurso, uma vez que não havia enfermidade em momento anterior à prolação da sentença.
  5. Einstauração do incidente de insanidade mental, que tramitará em conjunto com o recurso já interposto pela Defensoria.
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GabaritoB — instauração do incidente de insanidade mental, com a suspensão do processo até que o réu se reestabeleça.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Incidente de Insanidade Mental em Fase Recursal

Gabarito: letra B. Quando sobrevém doença mental que retira do acusado a capacidade de entender o conteúdo dos atos processuais, deve ser instaurado o incidente de insanidade mental, com a suspensão do processo até que o réu se restabeleça. Essa é a regra do art. 149 e seguintes do CPP, aplicável a qualquer fase, inclusive após a sentença e antes do julgamento do recurso.

O enunciado descreve situação em que o réu, já condenado e com recurso interposto pelo defensor, sofreu AVC e não tem condições de compreender o mandado de intimação. A incapacidade mental superveniente impede o exercício da autodefesa e exige a verificação oficial por perícia. O processo deve ser suspenso (art. 152 do CPP) até que o acusado se recupere ou, caso a enfermidade seja permanente, sejam adotadas outras medidas, como a substituição da pena por medida de segurança.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Examinar as questões recursais sem antes apurar a capacidade mental do réu viola a garantia da ampla defesa e o contraditório. A assistência técnica do defensor não supre a ausência de condições do acusado de participar conscientemente do processo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a solução processual adequada: instaurar o incidente de insanidade mental e suspender o processo (CPP, art. 152, caput). Somente após a recuperação do réu ou a constatação de doença permanente é que se prosseguirá com o recurso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A nomeação de curador especial é prevista para casos de revelia ou quando o réu estiver ausente ou não puder ser encontrado (art. 261 do CPP). Aqui, o réu está representado por defensor e a deficiência é de natureza mental, não de localização. O incidente de insanidade é o instrumento próprio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A nomeação de curador especial para acompanhar o recurso não resolve a questão da incapacidade mental. O curador é figura processual destinada a suprir a ausência de representação, não a incapacidade de compreensão do acusado. Novamente, o remédio correto é o incidente de insanidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora reconheça a necessidade do incidente, a alternava erra ao afirmar que ele tramitará em conjunto com o recurso. O art. 152 do CPP determina a suspensão do processo principal até a conclusão do incidente. O recurso já interposto não pode ser processado enquanto não se restabelecer a capacidade do réu.

NÃO CAIA NESSA!

A opção E pode parecer correta por também prever o incidente, mas omite a suspensão obrigatória. A banca explora a confusão entre instaurar o incidente e continuar o processo simultaneamente.

Gabarito: letra B

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