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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — NC-UFPR 2021

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
Código
qq669151
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
C.R., na semana anterior ao seu aniversário de 18 anos, decidiu organizar uma festa. Convidou todos os seus colegas de condomínio, exceto K.S., por quem nutria profundo desafeto. Ao perceber, porém, a presença de K.S. na festa, C.R. a atraiu para a adega da casa e a golpeou por repetidas vezes na cabeça, somente não lhe causando a morte por circunstâncias alheias à sua vontade. Diante do exposto, e com embasamento no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
  1. ACaso o juiz entenda que o ato infracional foi praticado mediante violência ou grave ameaça, ele poderá aplicar a medida socioeducativa de internação, necessariamente reavaliada a cada seis meses.
  2. BC.R. responderá a uma ação socioeducativa pública, podendo ser internada provisoriamente pelo prazo de 90 dias, enquanto tramita a ação.
  3. CCaso o juiz entenda que o ato infracional foi praticado mediante violência ou grave ameaça, ele poderá aplicar a medida socioeducativa de liberdade vigiada, pelo prazo mínimo de 3 anos.
  4. DComo se trata de ato infracional na forma tentada, C.R. poderá receber a medida de liberdade assistida, mais branda que a medida de internação, pelo prazo mínimo de 3 anos.
  5. EComo se trata de ato infracional na forma tentada, C.R. poderá receber a medida de liberdade assistida, mais branda que a medida de liberdade vigiada, pelo prazo mínimo de 2 anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Caso o juiz entenda que o ato infracional foi praticado mediante violência ou grave ameaça, ele poderá aplicar a medida socioeducativa de internação, necessariamente reavaliada a cada seis meses.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito da Criança e do Adolescente — Medidas Socioeducativas

Gabarito: letra A. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação pode ser aplicada quando o ato infracional for cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa (art. 122, I), e essa medida deve ser reavaliada, no máximo, a cada seis meses (art. 121, §2º).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O juiz pode aplicar a internação, e a lei determina a reavaliação periódica obrigatória a cada seis meses, conforme art. 121, §2º do ECA. A alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A internação provisória, antes da sentença, tem prazo máximo de 45 dias (art. 108, §2º do ECA), e não 90 dias como afirma a alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A medida correta é a liberdade assistida (não "liberdade vigiada"), e seu prazo mínimo é de seis meses (art. 118, §2º do ECA), não três anos. Além disso, para atos com violência, a internação é a medida típica, mas o prazo indicado está errado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A liberdade assistida tem prazo mínimo de seis meses, e não três anos. Embora seja mais branda que a internação, o prazo está incorreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A liberdade assistida tem prazo mínimo de seis meses, não dois anos. Além disso, não existe a medida de "liberdade vigiada" no ECA; a comparação é inadequada.

Conclusão: A única alternativa que está em conformidade com o ECA é a letra A.

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