Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — NC-UFPR 2021
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
qq669152
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Conforme a doutrina de Gustavo Badaró, “o ônus da prova é a faculdade de os sujeitos parciais produzirem as provas sobre as afirmações de fatos relevantes para o processo, cujo exercício poderá levá-los a obter uma posição de vantagem ou impedir que sofram um prejuízo”.(BADARÓ, Gustavo. Processo penal. Rio de Janeiro: Campus Jurídico / Elsevier, 2012, p. 272.)A respeito do “ônus da prova”, considere as seguintes afirmativas:1. A dúvida sobre a tipicidade da conduta (incluindo a ação ou a omissão) levará a um julgamento absolutório.2. O ônus da prova da autoria delitiva, bem como da participação no concurso de agentes, pesa sobre a acusação.3. A acusação tem o ônus de provar o elemento subjetivo do delito.4. Em caso de “fundada dúvida” sobre a excludente de ilicitude, vigora o princípio do in dubio pro societat.Assinale a alternativa correta.
ASomente a afirmativa 4 é verdadeira.
BSomente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
CSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
DSomente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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GabaritoD — Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
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Ônus da prova no processo penal
Gabarito: letra D — as afirmativas 1, 2 e 3 estão corretas; a afirmativa 4 é falsa. No processo penal, o ônus da prova de todos os elementos do crime (tipicidade, autoria, elemento subjetivo) recai sobre a acusação, e a dúvida beneficia o réu (princípio in dubio pro reo), inclusive quanto a excludentes de ilicitude. Não se aplica o in dubio pro societat nessa hipótese.
A banca testa a aplicação correta da distribuição do ônus probatório e do princípio in dubio pro reo. A afirmativa 4 inverte a regra ao sugerir que a dúvida sobre excludente de ilicitude favorece a sociedade, quando na verdade beneficia o réu.
Elemento do crime
Ônus da prova
Dúvida beneficia
Tipicidade (conduta)
Acusação
Réu (in dubio pro reo)
Autoria / Participação
Acusação
Réu
Elemento subjetivo (dolo/culpa)
Acusação
Réu
Excludente de ilicitude
Acusação (réu pode alegar)
Réu (in dubio pro reo)
Ônus da prova (processo penal)
1Acusação (fato constitutivo)
Tipicidade (conduta)
Autoria / Participação
Elemento subjetivo (dolo/culpa)
Inexistência de excludente
2Dúvida beneficia
Réu (*in dubio pro reo*)
Sociedade (*in dubio pro societat*)
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Afirmativa 1 — ✅ Correta
A tipicidade é elemento constitutivo do crime. Se houver dúvida sobre o enquadramento da conduta no tipo penal, a acusação não se desincumbiu de seu ônus. Aplica-se o in dubio pro reo, resultando em absolvição. Conforme Badaró, o ônus da prova é a faculdade de produzir provas sobre fatos relevantes; não provado o fato, a parte que o alegou sofre o prejuízo.
Afirmativa 2 — ✅ Correta
A autoria e a participação são fatos que a acusação deve provar. O réu não precisa demonstrar que não é autor ou partícipe. O ônus recai sobre quem alega o fato constitutivo do direito de punir.
Afirmativa 3 — ✅ Correta
O elemento subjetivo (dolo ou culpa) integra o fato típico. Cabe à acusação prová-lo. Se houver dúvida sobre a intenção do agente, a sentença deve ser absolutória.
Afirmativa 4 — ❌ Incorreta
A afirmativa está errada. Em caso de dúvida sobre excludente de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, etc.), o princípio aplicável é o in dubio pro reo, e não o in dubio pro societat. O ônus de provar a inexistência da excludente é da acusação; não se tratando de prova robusta, o réu deve ser absolvido.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre in dubio pro reo e in dubio pro societat. O candidato pode achar que a dúvida sobre excludente favorece a sociedade (como ocorre na pronúncia do Tribunal do Júri, onde há in dubio pro societat). Mas, no mérito da sentença, a dúvida sempre favorece o réu. Memorize: no processo penal, a dúvida sobre qualquer elemento do crime ou sobre excludente leva à absolvição.
Conclusão: Corretas as afirmativas 1, 2 e 3. A alternativa que corresponde a essa combinação é a letra D ("Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras").