Nas palavras de Aury Lopes Junior, “o processo penal admite distintas relações configuráveis entre os atos, fazendo com que o processo de conhecimento comporte diferentes ritos, em função da natureza do delito ou mesmo da pessoa envolvida (prerrogativa de função)”.(LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. 16 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 723.)A respeito do procedimento comum (ritos ordinário, sumário e sumaríssimo), considere as seguintes afirmativas:1. A partir da determinação expressa do art. 394-A do CPP (Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias), quando se tratar de crime hediondo, deverá ser aplicado o rito sumaríssimo, devido a sua maior celeridade.2. Nos ritos ordinário e sumário, da decisão que recebe a denúncia ou queixa, como regra, não cabe recurso; mas caberá recurso sem sentido estrito da decisão que não as recebe.3. A audiência de instrução e julgamento é o principal ato do procedimento comum (seja ele ordinário ou sumário), na medida em que é o momento de produção e coleta da prova, debates entre acusação e defesa, e no qual é proferida a decisão do caso penal.4. O rito sumário destina-se ao processamento dos crimes cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade, mas somente será utilizado quando não for cabível o rito sumaríssimo.Assinale a alternativa correta.
ASomente a afirmativa 4 é verdadeira.
BSomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
CSomente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
DSomente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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GabaritoD — Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Procedimento comum: ritos ordinário, sumário e sumaríssimo
Gabarito: D – Apenas as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras. A afirmativa 1 é falsa porque o art. 394-A do CPP (prioridade de tramitação para crimes hediondos) não altera o rito aplicável; crimes hediondos, por terem pena máxima geralmente igual ou superior a 4 anos, seguem o rito ordinário, não o sumaríssimo. O rito sumaríssimo é exclusivo para infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima ≤ 2 anos).
A questão testa o conhecimento dos procedimentos comuns previstos no art. 394 do CPP e de regras recursais específicas.
Afirmativa
Conteúdo
Classificação (V/F)
Justificativa
1
Crimes hediondos devem seguir o rito sumaríssimo por celeridade.
Falsa
O art. 394-A do CPP prevê prioridade de tramitação, mas não altera o rito. Crimes hediondos (pena máxima ≥ 4 anos) seguem o rito ordinário; o sumaríssimo é para infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima ≤ 2 anos).
2
Da decisão que recebe a denúncia/queixa, como regra, não cabe recurso; da que não recebe, cabe recurso em sentido estrito.
Verdadeira
O recebimento não está no rol do art. 581 do CPP; a rejeição está (inciso I). Essa é a regra geral nos ritos ordinário e sumário.
3
A audiência de instrução e julgamento é o ato central do procedimento comum ordinário e sumário.
Verdadeira
Nela ocorrem produção de provas, debates orais e, ao final, o juiz profere a sentença (art. 403, CPP), concentrando os principais atos instrutórios e decisórios.
4
O rito sumário aplica-se a crimes com pena máxima inferior a 4 anos, exceto se a pena máxima for ≤ 2 anos (rito sumaríssimo).
Verdadeira
Conforme art. 394, §1º, II, CPP (pena máxima < 4 anos), e Lei 9.099/95 (pena máxima ≤ 2 anos = infração de menor potencial ofensivo, rito sumaríssimo).
Afirmativa 1 — ❌ Falsa
Afirma que crimes hediondos devem ser processados pelo rito sumaríssimo em razão de maior celeridade. O art. 394-A do CPP determina prioridade de tramitação para esses processos, mas não modifica o rito. O rito adequado aos hediondos é o ordinário (art. 394, §1º, I), pois a sanção máxima cominada é igual ou superior a 4 anos. O sumaríssimo (art. 394, §1º, III) é cabível apenas para infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima ≤ 2 anos).
Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira
No rito comum (ordinário e sumário), da decisão que recebe a denúncia ou queixa não cabe recurso, por não estar prevista no rol do art. 581 do CPP. Já da decisão que não recebe a inicial acusatória cabe recurso em sentido estrito (art. 581, I, CPP). Essa é a regra geral.
Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira
A audiência de instrução e julgamento é o ato central do procedimento comum ordinário e sumário. Nela ocorrem a produção de provas (oitivas, acareações, perícias), os debates orais (alegações finais) e, ao final, o juiz profere a sentença (art. 403, CPP). Embora em casos excepcionais a sentença possa ser proferida posteriormente, a audiência concentra os principais atos instrutórios e decisórios.
Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira
O rito sumário é aplicável aos crimes cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade (art. 394, §1º, II, CPP). Contudo, se a pena máxima for igual ou inferior a 2 anos, a infração é considerada de menor potencial ofensivo e deve ser processada pelo rito sumaríssimo (Lei 9.099/95). Portanto, o sumário só é utilizado quando o sumaríssimo não é cabível.
Conclusão: Apenas a afirmativa 1 é falsa; logo, estão corretas as afirmativas 2, 3 e 4. A alternativa que corresponde a essa combinação é a letra D.
PEGA ESSA DICA!
Para lembrar a distribuição dos ritos comuns: ordinário – pena máxima ≥ 4 anos; sumário – pena máxima < 4 anos e > 2 anos; sumaríssimo – pena máxima ≤ 2 anos (Lei 9.099/95). O art. 394-A do CPP não altera esses ritos, apenas cria prioridade de tramitação para hediondos.