Direito Processual Penal · NC-UFPR · 2021 | Questão sqc-qq669162

Direito Processual PenalAção Penal

Código: qq669162
Banca: NC-UFPR
Órgão: PC-PR
Ano: 2021
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia

V.M. e H.R. são candidatos ao cargo de vereador na cidade de Pérola do Oeste. Em um debate transmitido pela rádio local, V.M. faz inflamado discurso e arremata com a frase de caráter dúbio: “H.R. tem esse expressivo patrimônio porque pegou na mão grande, é amigo do alheio”. H.R., sentindo-se profundamente ofendido, procura a tutela de seus direitos por meio de um advogado. Diante do caso prático, assinale a alternativa correta.

AO advogado poderá ingressar com um Pedido de Explicações, preparatório ao oferecimento da ação penal privada, providência que suspende o prazo decadencial enquanto não houver decisão judicial.
BO advogado poderá ingressar com um Pedido de Explicações, preparatório ao oferecimento da ação penal privada, providência que não interrompe o prazo decadencial.
CO advogado poderá ingressar com um Pedido de Explicações, preparatório ao oferecimento da ação penal privada, providência que prorroga o prazo decadencial em 6 meses.
DIndependentemente da propositura do Pedido de Explicações, o prazo para oferecimento da ação penal privada é aumentado em 1/3 em virtude do número potencial de pessoas que tiveram conhecimento da ofensa.
EO advogado deverá ingressar com um Pedido de Explicações, imprescindível para a propositura da ação penal privada.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O advogado poderá ingressar com um Pedido de Explicações, preparatório ao oferecimento da ação penal privada, providência que não interrompe o prazo decadencial.

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Pedido de Explicações na Ação Penal Privada

Gabarito: letra B. O Pedido de Explicações é uma providência facultativa que antecede a propositura da ação penal privada, mas não interrompe nem suspende o prazo decadencial de 6 meses para o exercício do direito de queixa, conforme entendimento consolidado no CPP (arts. 38 e 144). Este é o único enunciado correto dentre as alternativas.

Pedido de Explicações (art. 144 CPP): Natureza (Facultativo, Não é imprescindível); Efeito sobre prazo decadencial (6 meses) (Não suspende, Não interrompe, Não prorroga, Não aumenta); Consequência (Inércia → decadência, Exceção: justa causa)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Pedido de Explicações suspende o prazo decadencial até decisão judicial. Na verdade, o pedido de explicações não tem efeito interruptivo ou suspensivo sobre o prazo decadencial. O direito de queixa deve ser exercido dentro de 6 meses do conhecimento da autoria, independentemente da formulação do pedido.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque descreve exatamente o efeito: o Pedido de Explicações é facultativo e não interrompe o prazo decadencial. A inércia do ofendido em oferecer a queixa no prazo legal acarreta a decadência, salvo se houver justa causa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o pedido prorroga o prazo decadencial em 6 meses. Não há previsão legal de prorrogação automática. O prazo é de 6 meses e não sofre alteração pelo pedido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega aumento de 1/3 devido à ampla divulgação. O prazo decadencial é fixo e não se altera em razão do número de pessoas que tomaram conhecimento da ofensa. Essa regra não existe.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o Pedido de Explicações é imprescindível para a ação penal privada. Na verdade, é facultativo. O ofendido pode oferecer diretamente a queixa-crime, sem necessidade de prévio pedido de explicações.

Conclusão: A única alternativa correta é a letra B, pois reflete o entendimento de que o Pedido de Explicações não interrompe o prazo decadencial.

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