Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — NC-UFPR 2021
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
qq669169
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Sobre a prisão temporária (Lei nº 7.960/1989 com alterações posteriores), assinale a alternativa correta.
AA prisão temporária poderá ser representada pela autoridade policial, requerida pelo Ministério Público ou decretada de ofício pelo juiz.
BEm caso de feminicídio, pode ser decretada a prisão temporária, pelo prazo máximo de 5 dias, prorrogável por igual período.
CUma vez decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá consultar ao Juízo responsável pelo decreto sobre a manutenção da prisão ou colocação do preso em liberdade.
DO mandado de prisão temporária indicará o dia em que o preso deverá ser libertado.
EOs crimes previstos na Lei de Terrorismo não comportam a decretação de prisão temporária.
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GabaritoD — O mandado de prisão temporária indicará o dia em que o preso deverá ser libertado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prisão Temporária (Lei nº 7.960/1989)
Gabarito: letra D. O mandado de prisão temporária deve conter necessariamente o período de duração e o dia em que o preso deverá ser libertado, conforme o §4º-A do art. 2º da Lei 7.960/1989 (incluído pela Lei 13.869/2019). As demais alternativas incorrem em erros: o juiz não decreta de ofício; para crimes hediondos o prazo é de 30 dias; a liberação é automática sem necessidade de consulta; e os crimes de terrorismo admitem a prisão temporária.
A banca testa o conhecimento literal da Lei 7.960/1989, especialmente as alterações promovidas pela Lei 13.869/2019. Atenção aos prazos e às hipóteses de cabimento.
Alternativa
Conteúdo
Correção
Fundamento Legal
A
A prisão temporária poderá ser representada pela autoridade policial, requerida pelo Ministério Público ou decretada de ofício pelo juiz.
❌ Incorreta
Art. 2º, caput, Lei 7.960/1989: juiz não decreta de ofício.
B
Em caso de feminicídio, pode ser decretada a prisão temporária, pelo prazo máximo de 5 dias, prorrogável por igual período.
❌ Incorreta
Feminicídio é hediondo; prazo é de 30 dias, prorrogável por mais 30 (art. 2º, §4º, Lei 8.072/90).
C
Uma vez decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá consultar ao Juízo responsável pelo decreto sobre a manutenção da prisão ou colocação do preso em liberdade.
❌ Incorreta
Art. 2º, §7º, Lei 7.960/1989: liberação é automática, independentemente de nova ordem.
D
O mandado de prisão temporária indicará o dia em que o preso deverá ser libertado.
✅ Correta
Art. 2º, §4º-A, Lei 7.960/1989 (incluído pela Lei 13.869/2019).
E
Os crimes previstos na Lei de Terrorismo não comportam a decretação de prisão temporária.
❌ Incorreta
Crimes de terrorismo admitem prisão temporária (art. 1º, III, "i", Lei 7.960/1989).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A prisão temporária não pode ser decretada de ofício pelo juiz. O art. 2º, caput, estabelece:
Art. 2Lei-7960
Art. 2º — "A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público"
Diferentemente da prisão preventiva (art. 311 do CPP), que admite decretação de ofício, na temporária o juiz depende de provocação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O feminicídio é crime hediondo (Lei 8.072/90, art. 1º, I). Para crimes hediondos ou equiparados, o prazo da prisão temporária é de 30 dias, prorrogável por mais 30, conforme o art. 2º, §4º, da Lei 8.072/90. A alternativa erra ao mencionar "5 dias", que é o prazo geral do art. 2º, caput, da Lei 7.960/89.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O §7º do art. 2º determina a liberação imediata e automática do preso, independentemente de nova ordem judicial:
Lei 7.960/1989:
§ 7º — "Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva."
Não há necessidade de consultar o juízo; a autoridade age de ofício.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lei 7.960/1989:
§ 4º-A — "O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado."
Logo, o mandado já indica o termo final da custódia. Esta é a única alternativa em conformidade com a lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 1º, III, 'p', inclui expressamente os crimes previstos na Lei de Terrorismo no rol de delitos que autorizam a prisão temporária. A afirmação contrária é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora três armadilhas típicas: (1) confundir a decretação de ofício — o juiz não pode decretar de ofício a prisão temporária; (2) trocar o prazo — para crimes hediondos o prazo é de 30 dias, não 5; (3) inverter a regra de liberação — a lei determina soltura automática, sem necessidade de nova ordem. Memorize esses pontos para não cair em provas.