Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95), assinale a alternativa correta.
AA autoridade policial responsável pela lavratura do termo circunstanciado deverá encaminhá-lo imediatamente ao Juizado, cabendo ao juiz, ao receber o termo, a requisição de exames periciais necessários.
BA existência de outro inquérito policial em curso contra o acusado constitui obstáculo ao oferecimento de suspensão condicional do processo.
CNa hipótese de concurso material de crimes, será firmada a competência do Juizado Especial Criminal quando a pena máxima individual de cada um dos crimes não for superior a 2 anos.
DA transação penal será proposta nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano, independentemente da pena máxima cominada, desde que presentes os demais requisitos legais.
ENo Juizado Especial Criminal, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
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GabaritoE — No Juizado Especial Criminal, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
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Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95)
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz exatamente o disposto no art. 81, § 1º da Lei 9.099/95, que determina que todas as provas sejam produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. As demais alternativas apresentam erros: a) a requisição de exames periciais é feita pela autoridade policial, não pelo juiz (art. 69); b) a existência de inquérito policial em curso não impede a suspensão condicional do processo, que exige que o acusado não esteja sendo processado (art. 89); c) no concurso de crimes, a competência do Juizado é firmada pela soma das penas máximas, não individualmente; d) a transação penal depende da pena máxima não superior a 2 anos, e não da pena mínima (confusão com a suspensão condicional).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os requisitos da transação penal (pena máxima ≤ 2 anos) com os da suspensão condicional do processo (pena mínima ≤ 1 ano). Na dúvida, lembre-se: transação = pena máxima; suspensão = pena mínima.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 69 da Lei 9.099/95 estabelece que a própria autoridade policial, ao lavrar o termo circunstanciado, deve "providenciar as requisições dos exames periciais necessários", e não o juiz. A alternativa atribui ao magistrado uma função que é da polícia.
Art. 69Lei-9099
Lei 9.099/95, Art. 69: "A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 89 da Lei 9.099/95, para a suspensão condicional do processo, exige que o acusado "não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime". A existência de inquérito policial (mera investigação) não configura processo criminal. Logo, não é obstáculo.
Art. 89Lei-9099
Lei 9.099/95, Art. 89: "...desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime..."
Alternativa C — ❌ Incorreta
As infrações de menor potencial ofensivo são definidas pelo art. 61 da Lei 9.099/95 como contravenções e crimes com pena máxima não superior a 2 anos. Em caso de concurso material de crimes, a jurisprudência (STF e STJ) entende que a competência do Juizado é aferida pela soma das penas máximas dos crimes, e não individualmente. Se a soma ultrapassar 2 anos, o feito não é de competência do JECrim.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95) é cabível para infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, aquelas com pena máxima não superior a 2 anos. Já a suspensão condicional do processo (art. 89) exige pena mínima igual ou inferior a 1 ano. A alternativa troca os critérios, aplicando à transação o requisito da suspensão.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 81, § 1º da Lei 9.099/95. A audiência de instrução e julgamento concentra toda a produção probatória, e o juiz pode filtrar provas desnecessárias.
Art. 81, §1Lei-9099
Lei 9.099/95, Art. 81, § 1º: "Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias."