Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — NC-UFPR 2021
Direitos Humanos›Direito Internacional dos Direitos Humanos
Código
qq669181
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Sobre as garantias processuais dos direitos humanos, interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos Direitos Humanos, é correto afirmar:
ASituações excepcionais que ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente autorizam a suspensão dos arts. 6º, 7º e 8º (parágrafos 1º e 2º) do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966).
BNenhuma pessoa declarada culpada por um delito terá direito de recorrer da sentença condenatória e da pena a uma instância superior, em conformidade com a lei.
CA garantia de ser julgado por um delito está prevista no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
DQualquer pessoa poderá ser presa ou encarcerada arbitrariamente.
EO direito à vida é inerente à pessoa humana, devendo esse direito ser protegido pela lei, e ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — O direito à vida é inerente à pessoa humana, devendo esse direito ser protegido pela lei, e ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Garantias processuais dos direitos humanos e tratados internacionais
Gabarito: letra E. O direito à vida como inerente à pessoa humana e sua proteção contra privação arbitrária é consagrado no art. 6º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (ICCPR). As demais alternativas contrariam disposições do mesmo Pacto ou confundem o instrumento normativo aplicável.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O ICCPR admite a derrogação de certas obrigações em situações excepcionais que ameacem a existência da nação (art. 4º). Contudo, os arts. 6º (direito à vida), 7º (proibição da tortura) e 8º, §§1º e 2º (proibição da escravidão e servidão) são não derrogáveis, não podendo ser suspensos nem mesmo em estado de emergência. Logo, a afirmativa é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa nega o direito de recorrer a uma instância superior, o que contraria o art. 14, §5º, do ICCPR. Esse dispositivo assegura que toda pessoa declarada culpada de um delito tem o direito de ter sua condenação e pena revisadas por um tribunal superior. Portanto, a afirmação está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A garantia de ser julgado por um delito (julgamento justo, devido processo legal) está prevista no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (arts. 14 e 15), e não no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), que trata de direitos como trabalho, saúde e educação. Há uma clara confusão de instrumentos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 9º, §1º, do ICCPR estabelece que toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais, e que ninguém poderá ser preso ou encarcerado arbitrariamente. A alternativa inverte a regra ao afirmar que "qualquer pessoa poderá ser presa ou encarcerada arbitrariamente", quando na verdade a prisão arbitrária é expressamente proibida.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 6º, §1º, do ICCPR consagra que o direito à vida é inerente à pessoa humana, devendo ser protegido pela lei, e que ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida. A alternativa reproduz fielmente o conteúdo desse dispositivo, sendo a única correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre direitos derrogáveis e não derrogáveis (alternativa A) e inverte o sentido da proibição de prisão arbitrária (alternativa D). Fique atento: em estados de emergência, direitos como vida, proibição de tortura e escravidão nunca podem ser suspensos.