Questão de Direito Civil — Direito das Sucessões — NC-UFPR 2021
Direito Civil›Direito das Sucessões
Código
qq669188
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Considere o seguinte caso hipotético:Determinada pessoa é constrangida a tratamento médico para curar-se de uma doença grave detectada há vários anos por um médico oncologista. Trata-se de uma moderna técnica cirúrgica, sem comprovação científica e nunca testada em humanos, adotada por um médico em uma cidade no interior do estado do Paraná. O Delegado de Polícia, ao tomar conhecimento do caso, decide instaurar um inquérito para apurar os fatos, tendo em vista que a pessoa que fora obrigada ao tratamento inovador veio a óbito em decorrência desse tratamento.Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa correta.
AA vontade do paciente morto, externada em vida para a ampla doação de seus órgãos, pode ser superada pela vontade de seus familiares ante o evidente erro médico.
BCaso o paciente morto não houvesse deixado nada testado em vida, a decisão sobre a doação de órgãos caberia à família ou aos seus herdeiros.
CNinguém pode ser constrangido a submeter-se, sem risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.
DA retirada de órgãos do paciente morto pode atender a fins econômicos e de pesquisa, contanto que se preserve o caráter científico.
ESalvo por exigência médica, é permitido o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
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GabaritoB — Caso o paciente morto não houvesse deixado nada testado em vida, a decisão sobre a doação de órgãos caberia à família ou aos seus herdeiros.
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Direito Civil – Disposição do próprio corpo e transplante de órgãos
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque, na ausência de manifestação de vontade do falecido, a decisão sobre a doação de órgãos cabe à família ou aos herdeiros, nos termos da Lei de Transplantes (Lei 9.434/1997). As demais alternativas erram: A) a vontade expressa do falecido prevalece; C) inverte a condição do art. 15 do Código Civil; D) a retirada de órgãos não pode ter fins econômicos; E) inverte a proibição do art. 13 do CC.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correção
A
A vontade do paciente morto, externada em vida para a ampla doação de seus órgãos, pode ser superada pela vontade de seus familiares ante o evidente erro médico.
Lei 9.434/1997 (vontade expressa do falecido prevalece)
❌ Incorreta
B
Caso o paciente morto não houvesse deixado nada testado em vida, a decisão sobre a doação de órgãos caberia à família ou aos seus herdeiros.
Art. 4º, Lei 9.434/1997 (autorização familiar na falta de manifestação)
✅ Correta
C
Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, sem risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.
Art. 15, CC (veda constrangimento com risco de vida)
❌ Incorreta
D
A retirada de órgãos do paciente morto pode atender a fins econômicos e de pesquisa, contanto que se preserve o caráter científico.
Art. 15, Lei 9.434/1997 (veda comercialização de órgãos)
❌ Incorreta
E
Salvo por exigência médica, é permitido o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Art. 13, CC (veda disposição que diminua permanentemente a integridade física)
❌ Incorreta
Disposição do próprio corpo
1Art. 13 CC (vedação)
Diminuição permanente da integridade
Contrariar bons costumes
Exceção: exigência médica
2Art. 15 CC (tratamento médico)
Constrangimento com risco de vida
Sem risco de vida (permitido)
3Transplante de órgãos (Lei 9.434/1997)
Doador falecido
Com vontade expressa
Vontade prevalece
Sem vontade expressa
Decisão da família/herdeiros
Fins econômicos (vedado)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmativa sustenta que a vontade do paciente morto, manifestada em vida para a ampla doação de órgãos, pode ser superada pela vontade dos familiares. Isso é incorreto: a lei brasileira (Lei 9.434/1997) estabelece que, se o falecido deixou manifestação expressa de vontade favorável à doação, essa vontade deve ser respeitada, não podendo a família se opor. O erro está em permitir que a família sobreponha a decisão do falecido.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Caso o falecido não tenha deixado nenhuma declaração de vontade acerca da doação de órgãos (nada testado em vida), a decisão compete à família ou aos herdeiros. O art. 4º da Lei 9.434/1997 dispõe que, na falta de manifestação do doador, a autorização será dada pelo cônjuge ou parente maior de idade, obedecida a ordem de sucessão. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O enunciado diz "sem risco de vida", mas o art. 15 do Código Civil veda o constrangimento a tratamento médico com risco de vida. Observe a literalidade:
Art. 15CC
Art. 15 — Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
A alternativa inverte a condição, trocando "com" por "sem". A proteção legal incide justamente quando há risco de vida; sem risco, não há a mesma vedação absoluta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A retirada de órgãos de pessoa falecida não pode atender a fins econômicos. A Lei de Transplantes veda expressamente a comercialização de órgãos (art. 15, Lei 9.434/1997). A doação deve ser gratuita e altruísta. A permissão de fins econômicos contraria frontalmente a lei, sendo, portanto, incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que "é permitido o ato de disposição do próprio corpo", mas o Código Civil dispõe exatamente o contrário:
Art. 13CC
Art. 13 — Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
A palavra "defeso" significa proibido. A alternativa troca "defeso" por "permitido", invertendo o sentido da norma. Portanto, está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão de palavras nos arts. 13 e 15 do CC. Em C, troca "com risco de vida" por "sem risco de vida"; em E, troca "defeso" por "permitido". Na prova, leia atentamente o termo exato da lei.