Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — NC-UFPR 2021
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
qq669190
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Sobre a classificação das constituições e das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
AA vedação à censura prévia para a liberdade de expressão confirma que as normas que expressam vedações e proibições podem ser consideradas normas de eficácia imediata.
BSão consideradas formalmente constitucionais as disposições que regulam o exercício das funções políticas, a estruturação do sistema de governo e da federação, e os direitos fundamentais.
CAs constituições dirigentes correspondem a um ideal de Constituição típico do constitucionalismo liberal que prescreve um Estado mínimo.
DAs constituições garantias são a expressão de um constitucionalismo social que defende a Constituição como forma de garantia dos direitos sociais e de um Estado interventor.
ESão consideradas normas materialmente constitucionais as disposições que estão escritas na Constituição, não importando o seu tema e sua relevância para a comunidade política.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — A vedação à censura prévia para a liberdade de expressão confirma que as normas que expressam vedações e proibições podem ser consideradas normas de eficácia imediata.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Classificação das Constituições e das Normas Constitucionais
Gabarito: letra A. A vedação à censura prévia para a liberdade de expressão (art. 5º, IX, CF) é exemplo de norma constitucional de eficácia imediata, pois independe de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos. As demais alternativas trocam os conceitos de constituição formal/material, constituição garantia/dirigente e classificação das normas.
A questão exige domínio dos critérios de classificação das constituições (forma, conteúdo, finalidade) e da classificação das normas quanto à eficácia (plena, contida, limitada). A alternativa A acerta ao associar vedações e proibições – como a proibição de censura prévia – a normas de eficácia imediata.
Critério / Conceito
Constituição Formal
Constituição Material
Constituição Garantia
Constituição Dirigente
Norma de Eficácia Imediata (Ex.: Vedação à Censura)
Definição
Conjunto de normas escritas no texto constitucional, independentemente do conteúdo.
Conjunto de normas que regulam matéria essencialmente constitucional (ex.: estrutura do Estado, direitos fundamentais).
Limita-se a garantir direitos individuais e a limitar o poder estatal (Estado mínimo).
Estabelece programas e metas de intervenção estatal para transformação social (Estado interventor).
Norma autoaplicável, que independe de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.
Exemplo / Característica
Qualquer dispositivo inserido na CF/88, mesmo que trate de tema não essencial.
Ex.: normas sobre federação, sistema de governo, direitos fundamentais.
Típica do constitucionalismo liberal.
Típica do constitucionalismo social.
Ex.: art. 5º, IX (vedação à censura prévia).
Relação com a Alternativa
Alternativa E (incorreta) confunde com material.
Alternativa B (incorreta) confunde com formal.
Alternativa D (incorreta) a vincula ao constitucionalismo social.
Alternativa C (incorreta) a vincula ao constitucionalismo liberal.
Alternativa A (correta) associa vedações/proibições a esta eficácia.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A vedação à censura prévia está prevista no art. 5º, IX, da Constituição Federal:
Art. 5, IXCF/88
Art. 5º, IX — "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença"
Essa norma é autoaplicável (eficácia imediata), pois não depende de lei para que o direito seja exercido. Normas que expressam vedações e proibições, como esta, geralmente têm aplicabilidade direta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Define como "formalmente constitucionais" as disposições que regulam funções políticas, sistema de governo, federação e direitos fundamentais. Essas matérias são materialmente constitucionais, e não formalmente. Normas formalmente constitucionais são aquelas que estão inseridas no texto constitucional, independentemente do conteúdo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que constituições dirigentes correspondem ao constitucionalismo liberal e Estado mínimo. Na verdade, as constituições dirigentes são típicas do constitucionalismo social, estabelecendo programas de intervenção estatal e prestações positivas. O constitucionalismo liberal se relaciona com as constituições garantia, que se limitam a assegurar direitos individuais e limitar o poder estatal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inverte a relação: constituições garantia são próprias do constitucionalismo liberal, não do social. A alternativa vincula constituição garantia a direitos sociais e Estado interventor, quando o correto é associá-la a direitos individuais e Estado mínimo. O constitucionalismo social se expressa nas constituições dirigentes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Confunde o critério material com o formal. Normas materialmente constitucionais são aquelas que, pelo seu conteúdo essencial para a organização do Estado e direitos fundamentais, deveriam estar na Constituição, mas não importa onde estejam. Já normas formalmente constitucionais são as que estão escritas na Constituição, independentemente do tema. A alternativa descreve o critério formal como se fosse material.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca sutil entre os conceitos de constituição formal/material, garantia/dirigente e a classificação das normas quanto à eficácia. Memorize as definições: formal = está na CF; material = conteúdo essencial; garantia = liberal, Estado mínimo; dirigente = social, Estado interventor; eficácia imediata = autoaplicável, como a vedação à censura.