Repartição de competências legislativas
Gabarito: letra C. A alternativa C é a única constitucional, pois a lei estadual que trata da responsabilidade do próprio Estado-membro por danos causados durante a ditadura não invade competência privativa da União, inserindo-se na autonomia dos estados para legislar sobre sua própria responsabilidade, conforme entendimento do STF. As demais alternativas são inconstitucionais por violarem a repartição constitucional de competências, especialmente por invadirem a competência privativa da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I, CF) ou por contrariarem jurisprudência consolidada do Supremo.
Critério | A (segurança estacionamento) | B (foro TJ) | C (responsabilidade ditadura) | D (distância farmácias) | E (fiscalização consumidor) |
|---|
Constitucional? | ❌ Não | ❌ Não | ✅ Sim | ❌ Não | ❌ Não |
Fundamento | Invade competência privativa da União (art. 22, I, CF) — direito civil | Cria foro privilegiado não previsto na CF (art. 96, III) | Autonomia do Estado para legislar sobre própria responsabilidade | Invade competência privativa da União (art. 22, I, CF) — direito civil | Invade competência privativa da União (art. 22, I, CF) — direito civil |
Jurisprudência | ADI 451 | ADI 4.643 / ADI 5.540 | STF — entendimento consolidado | Súmula 646 STF | Súmula Vinculante 11 |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei estadual que impõe a obrigatoriedade de serviço de segurança em estacionamentos invade a competência privativa da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I, CF). O STF, na ADI 451, declarou inconstitucional norma estadual semelhante, por violar a competência da União e o princípio da livre iniciativa.
STF – ADI 451:
"A Lei Estadual 1.748/1990, que impõe medidas de segurança em estacionamento, é inconstitucional, quer por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF/88, art. 22, I) [...]"
Alternativa B — ❌ Incorreta
A disposição da Constituição estadual que prevê competência do Tribunal de Justiça para julgar crimes cometidos por Procuradores do Estado, Defensores Públicos e Delegados de Polícia é inconstitucional, pois o STF entende que a criação de foro por prerrogativa de função para essas autoridades não encontra amparo na Constituição Federal, cabendo apenas para aquelas expressamente previstas (art. 96, III, CF). A jurisprudência do STF (ADI 4.643, ADI 5.540) firma que a Constituição estadual não pode ampliar o foro privilegiado além das hipóteses constitucionais.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei estadual que dispõe sobre a responsabilidade do Estado-membro por danos causados a pessoas presas durante a ditadura civil-militar é constitucional. A matéria insere-se na autonomia dos estados para legislar sobre sua própria responsabilidade extracontratual, não invadindo a competência privativa da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I). O STF, em casos similares, reconhece que os estados podem, em lei, estabelecer indenizações por danos causados por seus próprios atos, desde que não contrariem normas gerais federais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Lei municipal que exige distância mínima de três quarteirões entre farmácias é inconstitucional. O STF já declarou que normas municipais que restringem a livre concorrência e estabelecem distanciamento entre estabelecimentos comerciais invadem a competência privativa da União para legislar sobre direito econômico (art. 22, I) e sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, CF). Precedentes: ADI 1.842 e RE 240.914.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A lei municipal que autoriza empregado de supermercado a fiscalizar o consumidor após o caixa é inconstitucional. Tal disposição invade a competência privativa da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I) e sobre relações de consumo (art. 24, V, CF), além de ferir a dignidade da pessoa humana e a boa-fé objetiva. O STF, em julgados sobre fiscalização de consumidores, entende que a matéria é reservada à União e que normas municipais nesse sentido são inválidas.
Conclusão: Apenas a alternativa C é constitucional, razão pela qual é o gabarito da questão.