Repartição de competências federativas
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque o STF reconhece que os Estados podem legislar sobre a venda de bebidas alcoólicas em estádios, por tratar-se de matéria de segurança pública e saúde (competência concorrente), não havendo invasão da competência privativa da União sobre desporto (ADIs 3.767 e 4.025).
A questão exige conhecimento da repartição constitucional de competências e da jurisprudência do STF. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa | Descrição | Fundamento Constitucional | Jurisprudência do STF | Correta? |
|---|
A | Compete privativamente à União planejar e promover a defesa contra calamidades públicas, especialmente secas, inundações, pandemias e epidemias. | Art. 21, XVIII (defesa permanente contra secas e inundações) + Art. 21, XXIV (saúde pública) | ADI 6.341 (pandemias são competência concorrente) | ❌ |
B | Constituições estaduais podem dispor sobre implantação de instalações industriais para produção de energia nuclear. | Art. 21, XXIII (competência privativa da União para instalações nucleares) | — | ❌ |
C | Lei estadual pode obrigar operadoras de telefonia a fornecer dados de localização de celulares a órgãos de segurança. | Art. 22, IV (competência privativa da União sobre telecomunicações) | ADI 3.575 (inconstitucional) | ❌ |
D | Lei municipal pode regular juros bancários e horário de funcionamento de agências, sob fundamento de interesse local. | Art. 30, I (interesse local) + Art. 22, I (competência privativa da União sobre direito civil/bancário) | — | ❌ |
E | Lei estadual pode autorizar venda e consumo de bebidas alcoólicas em estádios e áreas desportivas. | Competência concorrente (segurança pública e saúde) | ADIs 3.767 e 4.025 (constitucional) | ✅ |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 21, XVIII, da CF/88 estabelece que compete privativamente à União "planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações". A alternativa acrescenta "pandemias e epidemias" e omite a palavra "permanente". Embora a União tenha competência para ações de saúde pública (art. 21, XXIV), a literalidade do inciso XVIII não abrange pandemias. Além disso, o STF, no julgamento da ADI 6.341 (rel. Min. Marco Aurélio), firmou que o enfrentamento de pandemias é de competência concorrente entre União, Estados e Municípios.
Art. 21, XVIIICF/88
Art. 21, XVIII — "planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações"
Alternativa B — ❌ Incorreta
A exploração e implantação de instalações nucleares é competência privativa da União, conforme art. 21, XXIII, da CF/88: "explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados". As Constituições estaduais não podem dispor sobre essa matéria, pois ela é reservada à União.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A competência para legislar sobre telecomunicações é privativa da União (art. 22, IV, CF/88). O STF, na ADI 3.575, declarou inconstitucional lei estadual que obrigava operadoras a fornecer dados de localização de celulares, por invadir a competência federal. Embora a segurança pública seja concorrente, a prestação de serviços de telecomunicações é federal, e o fornecimento de dados deve ser disciplinado por lei federal (ex.: Marco Civil da Internet).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A regulação de juros bancários é matéria de direito civil e de política de crédito, de competência privativa da União (art. 22, I, CF/88). Quanto ao horário de funcionamento de agências bancárias, o STF já firmou que é matéria de interesse federal (Súmula 645: "É constitucional a lei municipal que estabelece horário de funcionamento de estabelecimento comercial" - mas esta súmula não se aplica a bancos, pois o sistema bancário é federal). O STF, em RE 190.990, considerou inconstitucional lei municipal que fixava horário bancário. Portanto, a alternativa é incorreta em ambas as partes.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
No julgamento da ADI 3.767 (rel. Min. Gilmar Mendes, 2012), o STF concluiu que a proibição ou autorização de venda de bebidas alcoólicas em estádios desportivos insere-se na competência concorrente dos Estados para legislar sobre segurança pública e saúde. A União, ao editar o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003), não esgotou a matéria, cabendo aos Estados suplementá-la. Assim, lei estadual que autoriza a venda e consumo é constitucional.
Jurisprudência do STF:
ADI 3.767 — "A proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas em estádios é matéria de segurança pública e saúde, de competência concorrente e suplementar dos Estados e Municípios."
Gabarito: letra E.