Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — NC-UFPR 2021
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq669194
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.
- ACabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de recurso extraordinário contra o acórdão do Plenário que decide o incidente de inconstitucionalidade.
- BCompete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de ação declaratória de constitucionalidade contra ato normativo federal ou estadual.
- CDeclarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias.
- DCompete ao Supremo Tribunal Federal o processamento e o julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra regulamento presidencial que dispõe sobre a organização da administração federal.
- EA modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade ocorrerá por voto de seis ministros, se houver pedido expresso das partes.