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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — NC-UFPR 2021

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq669199
Banca
NC-UFPR
Órgão
PC-PR
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
A proteção e promoção dos direitos fundamentais pode ocorrer por diversos meios, tais como a criação de instituição e a garantia de meios processuais para sua tutela. Além disso, a Constituição Federal prescreveu mandamentos para criminalizar ou para punir condutas violadoras dos direitos fundamentais. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
  1. AA prática do racismo constitui crime inafiançável, sujeito a pena de reclusão, sendo a sua prescrição prevista em lei.
  2. BO Supremo Tribunal Federal declarou a omissão inconstitucional relativa da lei que pune o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
  3. COs danos e as ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, com penas de reclusão e multa, na forma da lei.
  4. DConstitui crime afiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
  5. EFoi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a mora do Congresso Nacional para incriminar atos que violem direitos dos integrantes da comunidade LGBTI+.
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GabaritoE — Foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a mora do Congresso Nacional para incriminar atos que violem direitos dos integrantes da comunidade LGBTI+.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Fundamentais e Proteção Constitucional

Gabarito: letra E. A alternativa E é correta porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADO 26 e o MI 4733, reconheceu a mora do Congresso Nacional em criminalizar atos de homofobia e transfobia, equiparando-os ao crime de racismo até que sobrevenha lei específica. As demais alternativas contêm erros que contrariam a Constituição Federal ou a jurisprudência consolidada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível (CF, art. 5º, XLII). A alternativa erra ao afirmar que "a sua prescrição prevista em lei", pois o racismo é imprescritível, ou seja, a pretensão punitiva do Estado nunca prescreve.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 227, §4º da Constituição determina:

Art. 227, §4CF/88

Art. 227, §4º — "A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente."

Não há qualquer declaração do STF reconhecendo omissão inconstitucional relativa a essa lei. A afirmativa é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 216, §4º da Constituição prevê:

Art. 216, §4CF/88

Art. 216, §4º — "Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei."

A Constituição não especifica as penas de reclusão e multa; remete à lei ordinária a definição das sanções. Portanto, a alternativa é incorreta por acrescentar detalhes não previstos no texto constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível (CF, art. 5º, XLIV). A alternativa troca o termo "inafiançável" por "afiançável", invertendo o sentido constitucional.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STF, no julgamento conjunto da ADO 26 (ação direta de inconstitucionalidade por omissão) e do MI 4733 (mandado de injunção), reconheceu a mora do Congresso Nacional em tipificar criminalmente as condutas homofóbicas e transfóbicas. Até que o legislador edite lei específica, essas condutas são enquadradas como crime de racismo (Lei 7.716/1989). Essa decisão está alinhada com a proteção dos direitos fundamentais da comunidade LGBTI+.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os pares "inafiançável/afiançável" (alternativa D) e "imprescritível/prescrição" (alternativa A). Memorize que os crimes de racismo e ação de grupos armados contra o Estado Democrático são inafiançáveis e imprescritíveis. Com treino, essas trocas ficam fáceis de detectar!

Gabarito: letra E.

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