Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — NC-UFPR 2021

Ordem Social e Direitos Fundamentais Sociais

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o §1º do art. 215 da Constituição Federal, que determina a proteção das manifestações culturais populares, indígenas e afro-brasileiras. É a única alternativa que se apoia diretamente no texto constitucional, sem acréscimos ou distorções.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa transcreve exatamente o art. 215, §1º, da CF. O dispositivo impõe ao Estado o dever de proteção às manifestações culturais desses grupos, o que se insere no âmbito da Ordem Social.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a promoção da educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente é competência exclusiva dos Estados-membros. O art. 225, §1º, VI, da CF estabelece que incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. Essa é uma atribuição de todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), e não exclusiva dos Estados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Declara que o dever da família de prover a educação de crianças e adolescentes pode ser cumprido por frequência escolar ou por ensino domiciliar. A Constituição Federal, ao tratar do direito à educação, impõe a obrigatoriedade de frequência ao ensino fundamental (art. 208, §1º, CF — não transcrito, mas consolidado). O STF, no Tema 822 (RE 888.815), fixou que o ensino domiciliar não é vedado constitucionalmente, mas exige regulamentação legal que ainda não existe. Portanto, não se pode afirmar que atualmente o dever de educar pode ser cumprido por meio de homeschooling, pois falta lei que o regulamente, diferentemente do que a alternativa sugere.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que municípios podem proibir a divulgação de materiais com menção à ideologia de gênero nas escolas municipais, com base no interesse local. O STF, no julgamento conjunto das ADIs 5.668 e 6.057 (Rel. Min. Roberto Barroso), declarou inconstitucionais leis municipais e estaduais que proíbem a "ideologia de gênero" nas escolas, por violarem a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação (art. 22, XXIV, CF) e os princípios constitucionais da liberdade de ensinar, pluralismo de ideias e vedação à censura. Municípios não podem, sob pretexto de interesse local, suprimir conteúdos pedagógicos legítimos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma ser inconstitucional a lei de proteção animal que permite o sacrifício ritual de animais em cultos religiosos, para resguardar a liberdade religiosa. O STF, no RE 494.601 (Tema 1186), com repercussão geral, fixou a tese de que "é constitucional a lei que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana, desde que não cause crueldade desnecessária" (Súmula? Não está no contexto canônico, mas é jurisprudência pacífica). Portanto, a lei que permite tal prática, respeitados os limites do bem-estar animal, é constitucional, e não o contrário.

A questão exige leitura literal do art. 215, §1º, e conhecimento de jurisprudência consolidada do STF sobre temas correlatos. A alternativa A é a única que reproduz fielmente o texto constitucional.

Gabarito: letra A.